Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de bens imóveis em nome do devedor no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Inadmissibilidade - Medida desproporcional e não razoável - Providência que não se presta à obtenção de recursos para garantia da execução - Devedor que responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações - Execução que deve recair sobre o patrimônio, tão somente, não se prestando o processo executivo para impor ruína ou desgraça ao executado - Decreto de indisponibilidade não previsto dentre os meios executivos e que não se sobrepõe ao princípio constitucional da dignidade humana - Cadastro que não se presta à finalidade pretendida - Questão com exame suspenso pelo STJ nos autos do IRDR (Tema 44), não comportando deferimento - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)