Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (MGCON CONSTRUCAO CIVIL). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual não conhecido o recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido, no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. ART. 71, §4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI No 13.467/2017. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. Ante as razões apresentadas pela agravante, merece provimento o seu agravo interno para reexaminar o recurso de revista do reclamante no particular. Agravo conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. ART. 71, §4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI No 13.467/2017. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. Decisão regional em harmonia com o entendimento prevalente no âmbito desta Primeira Turma, no sentido de aplicar a Lei 13.467/2017 em relação aos contratos de trabalho em curso na data da sua entrada em vigor. Recurso de revista não conhecido.