Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente flagrado em poder de 05 porções de maconha, pesando 81g, dinheiro em espécie e facas utilizadas no fracionamento da droga, reforçando o trabalho de investigação dos agentes policiais, que receberam denúncias acerca da traficância no local, o que embasou o deferimento do mandado de busca domiciliar nos autos 1502813-91.2024.8.26.0451. Paciente reincidente específico e portador de maus antecedentes. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada