Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS À INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECRETO 20.910/32 - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.