Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação monitória - cumprimento de sentença - penhora de faturamento da agravante - decisão agravada, nos termos das informações prestadas pelo perito quanto ao valor da penhora do faturamento a ser depositado, determinou intimação da executada para regularizar o pagamento - decisão anterior determinando a penhora sobre 10% do faturamento líquido já transitada em julgado - preclusão - agravo improvido