Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU QUITADO O IMÓVEL QUE FOI OBJETO DA DEMANDA E DETERMINOU QUE O BANCO AGRAVANTE, SOLIDARIAMENTE COM A HDI SEGUROS S/A, PROVIDENCIASSE O QUANTO NECESSÁRIO A FIM DE CONSOLIDAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA AUTORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1 -

Decisão recorrida indeferiu a expedição de ofício ao Cartório competente para averbação de sentença na matrícula do imóvel objeto do processo, a fim de consolidar a propriedade do imóvel à autora. 2 - Inconformismo do Banco executado, alegando obrigação impossível de cumprimento por meios próprios. 3- Descabimento. 4 - Sentença proferida há anos, com determinação de que os réus providenciassem o quanto necessário a fim de consolidar a propriedade do imóvel em nome da autora, não recorrida. 5 - Preclusão. 6 - Ausência de comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta. 7- Necessidade de intervenção judicial não comprovada. 8- Nota de devolução do CRI com exigências que apenas destaca a ausência de força de ofício da sentença, que foi indevidamente apresentada como ordem judicial a ser cumprida. 9- Cumprimento cabe aos executados, conforme dispositivo da sentença exequenda e, inclusive, por força contratual. 10 - Providência administrativa que compete à parte. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)