Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução Fiscal. ICMS DIFAL. Exceção de pré-executividade. Sentença que extinguiu a execução em razão do reconhecimento de nulidade das CDAs, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Débito inscrito pela Fazenda Estadual com fundamento nas informações constantes de notas fiscais emitidas pelo contribuinte, sediado em outra unidade da federação, em decorrência de operações realizadas com não contribuintes localizados no Estado de São Paulo. Recurso da Fazenda pleiteando a retomada do curso do processo. Impossibilidade. Imposto sujeito a lançamento por homologação (CTN, art. 150, e art. 35, da Lei Estadual 6.374/1989). Notas fiscais que não se equiparam à declaração do contribuinte prestada por meio da Guia de Informação e Apuração (GIA). Orientação adotada por esta Câmara de Direito Público e pelo STJ. Recurso não provido... (Continua)