Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada, mantendo a exigibilidade das «astreintes e indeferindo sua redução - insurgência - inadmissibilidade - insurgência pretendendo afastar a exigibilidade das astreintes ou subsidiariamente sua redução - inconsistente - descumprimento da ordem judicial evidenciado, logo correta a incidência das astreintes - redução das astreinte que também não se mostra devido, uma vez que sequer houve o cumprimento da ordem judicial até o presente momento - decisão mantida - Recurso não provido