Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO EXECUTADO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÕES PRECLUSAS - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO JUIZ - AFRONTA À COISA JULGADA - CPC/2015, art. 507 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO