Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

- A incidência de novo limite estabelecido em norma local como teto para expedição de requisição de pequeno valor em ações já transitadas em julgado é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no Tema 792/STF - RE Acórdão/STF. Nega-se provimento ao recurso.