Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de divisão de imóvel cc extinção de condomínio. Sentença que extinguiu o feito inicialmente proferida pelo juízo cível, fora anulada nesta instância. Segunda sentença proferida pela Vara de Registros Públicos em obediência ao decisum de Segundo Grau. Inobservância ao CPC, art. 66. Nulidade por incompetência absoluta em razão da matéria. Precedentes. Conflito de competência, ainda que não suscitado, mas que demanda nova redistribuição do feito à Vara cível competente (Foro Regional da Vila Prudente da Comarca da Capital). Retorno dos autos que se impõe. SENTENÇA ANULADA... (Continua)