Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Responsabilidade Civil - Indenização por danos materiais - Acidente de trânsito - Danos materiais ocasionados pela presença de objeto na pista - Dever de fiscalização - Danos e nexo causal comprovados - Responsabilidade da Administração Pública - Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima, não configurados - Ressarcimento devido - Sentença de procedência da demanda mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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