Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O BENEFÍCIO DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CONTUMÁCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS - PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E LONGA PENA A CUMPRIR - EXAME CRIMINOLÓGICO PARCIALMENTE CONTRÁRIO, LAUDO SOCIAL DESFAVORÁVEL - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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