Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Pretensão de absolvição, pleiteando a nulidade do processo, pelo reconhecimento da ilegalidade da atuação realizada por guardas civis municipais na prisão - Subsidiariamente requer a desclassificação da conduta para a conduta prevista a Lei 11.343/2006, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. A peticionária nada trouxe de novo em matéria de provas - Pedido, aliás, sequer fundamentado para fins de Revisão Criminal. REVISÃO INDEFERIDA... ()
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