Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ocupante de cargo em comissão. Anteriormente à constituição/88. Opção pelo regime celetista. Irregularidade. Retorno à situação de estatutária. Prescrição não ocorrente. Inaplicabilidade da Lei 9.784/1999 de forma retroativa. Transformação em cargo efetivo. Decreto 77.242/76. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. Impetrante ocupante de cargo em comissão em 1981 optou pelo regime celetista em 1983, ato que foi considerado ilegal pelo TCU, ocasião em que foi determinado o retorno da impetrante à sua condição de estatutária, em cargo comissionado, no ano de 1989. ... (Continua)