Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.6722.7000.9000

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários-de-contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 11/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 05/04/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF