Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.6722.7001.2100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tese recursal da união que não foi apreciada, pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Vício intransponível. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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