Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Cumulação. Impossibilidade. Violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Inexistência.
«1. Nos termos da Súmula 507/STJ, só é devida a cumulação entre os benefícios auxílio-doença e aposentadoria quando o acidente que ensejou o primeiro e a concessão do segundo ocorram antes da vigência da Medida Provisória 1.596/97. ... ()
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