Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição referente ao rat (risco ambiental de trabalho), antigo sat (seguro contra acidentes de trabalho). Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 04/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016. ... (Continua)