Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo interno. Processual civil. Intempestividade do apelo especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile.
«1. Nos termos do CPC, art. 508, de 1973, o prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão/acórdão no Diário da Justiça. ... ()
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