Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média de mercado. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Acórdão recorrido que observou a orientação firmada em recursos repetitivos. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração cabal, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. ... (Continua)