Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Necessidade de prévia liquidação. Precedentes. Recurso não provido.
«1. Esta Corte Superior possui atual jurisprudência no sentido de ser necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote