Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração na revisão criminal. Omissão. Contradição. Ambiguidade. Obscuridade. Inexistência. Pleito de mera revisão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na medida em que, fundamentadamente, afastou a pretensão defensiva. ... ()
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