Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança contra decisão do presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Decisão reconsiderada. Fato superveniente à impetração. Perda de objeto.

«1. A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao apreciar agravo regimental interposto pelo Ministério Público paulista contra a mesma decisão que ensejou a impetração do writ em tela, determinou, em juízo de retração, a exclusão dos juros de mora e os juros compensatórios no período da moratória constitucional. ... (Continua)