Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 necessidade de garantia integral do juízo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)