Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. ECAd. Taxa. Cobrança. Quarto de hotel. Tv por assinatura. Disponibilização. Incidência.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é assegurado ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD o direito de arrecadar direitos autorais decorrentes da disponibilização de rádio e TV por assinatura em quartos de hotéis, exceto se houver contrato prevendo o pagamento da taxa pela empresa prestadora dos serviços, o que não se verifica no caso em exame. ... ()
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