Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação cautelar de arrolamento de bens. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação do demandado.

«1. Inocorrente a violação ao CPC, art. 535, de 1973 É assente na jurisprudência desta Corte Superior que o Tribunal não é obrigado a se manifestar sobre todas as disposições legais que as partes entendem ser aplicáveis, quando os fundamentos utilizados forem suficientes para dirimir a celeuma. ... (Continua)