Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Ato judicial passível de recurso. Retificação de voto na mesma sessão. Possibilidade.
«1. A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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