Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de procedência para pagamento do valor da multa contratual. Não acolhimento do apelo. Ante a formalidade contratual, não se pode reputar que havida válida renúncia à multa a partir de troca de mensagens por aplicativo. Leitura das mensagens que evidencia que o recorrido não exigiria a multa como condição para concluir a aquisição do bem, tratando-se de proposta amigável para efetivação do negócio. Inexistência de renúncia, seja no aspecto formal, seja no conteúdo. Sentença mantida. ... (Continua)