Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento de dispositivos de Lei tidos por violados. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)