Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Regra de impenhorabilidade. CPC, art. 649, X. Limite de quarenta salários mínimos. Interpretação extensiva. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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