Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.6791.8002.1600

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do enunciado administrativo 3/STJ para o presente agravo. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Programa de parcelamento da Lei 11.941/09. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Afasta-se a ocorrência da alegada ofensa ao CPC, art. 535, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. ... ()

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