Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Violação de norma federal. Inexistência. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)