Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Técnico em tênis de mesa. Obrigatoriedade de registro no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Alegada violação ao Lei 9.696/1998, art. 3º. Inexistência. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 31/05/2016, contra decisão monocrática, publicada em 16/05/2016. ... ()
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