Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de ativo financeiro. Medida excepcional. Vedação inexistente. Premissa jurídica do acórdão recorrido não abarcada pela jurisprudência do STJ. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. O Lei 8.397/2002, art. 4º, § 1º, que disciplina a medida cautelar fiscal, preparatória ou incidental, põe a salvo do gravame da indisponibilidade os bens de pessoa jurídica que não integrem o seu ativo permanente. Todavia, em situações excepcionais, quando não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal, o STJ admite a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam o seu ativo permanente. ... (Continua)