Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida. Contratação efetivada. Proposta entregue e assinada. Parcela do prêmio liquidada. Recusa da seguradora. Ato extemporâneo. Apólice não emitida. Irrelevância.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)