Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recursos especiais. Leilão de imóvel rural anteriormente desapropriado. CPC, art. 535. Venda a non domino. Ineficácia do negócio. Ação ex empto. Irregularidade das dimensões do imóvel. Lucros cessantes. Necessidade de comprovação. Dissídio jurisprudencial.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, II, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)