Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Dano qualificado. Patrimônio público. Lastro probatório suficiente para a persecução penal em juízo. Insignificância. Transcendência do patrimonialidade. Dano a delegacia de polícia. Vulneração de bom funcionamento do serviço público de segurança. Inaplicabilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)