Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitações. Medida cautelar de suspensão de função pública. Fundamentação concreta. Proporcional. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta na aplicação de medida cautelar de suspensão do exercício da função de Presidente da Câmara de Vereadores no Município de Prudentópolis/PR, evidenciado no fato de que a «proeminência do cargo ocupado pelo representado e os acessos que possui em decorrência dele podem, fácil e concretamente, servir para ocultação e destruição de provas importantes, bem assim para influência e coação de pessoas a serem ouvidas no decorrer das investigações e em eventual ação penal, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)