Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso. Omissão. Não ocorrência. Constrangimento ilegal ante a prisão antecipada. Matéria não alegada no habeas corpus substitutivo. Inovação recursal. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. ... (Continua)