Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Advogado falecido. Certificado trânsito em julgado. Prejuízo evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Apesar de o único advogado constituído nos autos ter falecido após o julgamento da apelação, o Tribunal de origem certificou o trânsito em julgado do processo para a defesa, em virtude da ausência de interposição de recurso contra o acórdão da apelação, frustrando-se eventual interposição de recurso. ... (Continua)