Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Importação clandestina de sementes de cannabis sativa. Matéria-prima destinada à preparação de substância entorpecente. Conduta típica. Recebimento da denúncia. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte, a importação clandestina de sementes de cannabis sativa (maconha) amolda-se ao tipo legal insculpido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º (AgRg no REsp 1546313/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015), não havendo falar-se em trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. ... (Continua)