Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decreto de prisão de prisão. Ausência de fundamentação idônea. Agravo improvido.
«1. É ilegal a prisão preventiva, quando o decreto prisional apenas faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos. ... ()
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