Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.6805.8000.1900

1 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração de aplicação de multa em sede de agravo regimental manifestamente incabível.

«1. Na seara penal, é incabível a imposição de multa por litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de previsão expressa no Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()

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