Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973 embargos de divergência. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. Paradigma da mesma turma. Inadmissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Não cabimento. Finalidade do recurso.

«1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária. ... (Continua)