Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso não admitido por incidência da Súmula 168/STJ. Ausência similitude fática. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Em que pese o não confronto analítico entre julgados pelos recorrentes, percebe-se, da leitura do aresto juntado, que o mencionado paradigma não tratou de matéria semelhante, pois, ainda que tenha assentado que «não havendo a recusa expressa da Administração em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco do ajuizamento da ação que vindica a complementação de aposentadoria (e/STJ, fl. 536), não abordou situação fática similar, pois a questão girou em torno de recálculo de valor de pensão com aplicação de dispositivos de leis municipais que previram reajustes em 1995. ... (Continua)