Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Base de cálculo do pis/pasep, Cofins, cssl e irpj. Inclusão de valores relativos a crédito ficto (presumido) de IPI. Ilegitimidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às empresas que operam no setor beneficiado, na exata medida em que - e, precisamente, porque - reduz o volume da obrigação tributária. A menor arrecadação de tributos, portanto, não é um efeito colateral indesejável da medida, e, sim, o seu legítimo propósito. ... (Continua)