Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Renúncia do advogado. Alteração de endereço não comunicada ao juízo. Nomeação de defensor dativo. Inexistência de nulidade. Ineficiência da defesa. Prejuízo não demonstrado. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)