Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Ação penal originária. 1. Interceptação telefônica. Transcrição integral. Desnecessidade. Gravações disponibilizadas à defesa. 2. Ordem denegada.

«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. Dessarte, constando dos autos que o impetrante recebeu as mídias com os áudios, não há se falar em nulidade no caso dos autos. ... (Continua)