Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo com emprego de arma de concurso de agentes. 1. Ausência de indícios de autoria. Matéria de prova. Impossiblidade de análise na via eleita. 2. Ausência de subtração. Alegação de crime impossível. Não configuração. 3. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas do crime. Periculosidade dos agentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)